Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Meu Atendimento. Ao acessar ou usar nossa plataforma, você concorda em estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou usar nossos serviços.

Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculativo entre você (seja como pessoa física ou representante de uma pessoa jurídica) e o Meu Atendimento.

2. Descrição do Serviço

O Meu Atendimento é uma plataforma de gestão de atendimentos desenvolvida para o varejo físico brasileiro, oferecendo as seguintes funcionalidades principais:

Os serviços são fornecidos mediante assinatura, com diferentes planos que oferecem níveis variados de funcionalidades e recursos.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1. Requisitos para Cadastro

Para criar uma conta no Meu Atendimento, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Possuir capacidade legal para celebrar contratos
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter suas informações de cadastro atualizadas

3.2. Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades que ocorram em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Garantir que usuários adicionais cumpram estes Termos

3.3. Contas Empresariais

Se você criar uma conta em nome de uma empresa, você declara e garante que possui autoridade para vincular essa empresa a estes Termos.

4. Obrigações do Usuário

Ao utilizar o Meu Atendimento, você concorda em:

4.1. Uso Adequado

• Utilizar a plataforma apenas para fins legítimos e de acordo com estes Termos
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Respeitar os limites de uso estabelecidos em seu plano de assinatura
• Manter backup de seus dados quando aplicável

4.2. Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
• Transmitir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou sistemas
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software
• Usar automação, bots ou scripts não autorizados
• Interferir na operação normal da plataforma
• Coletar dados de outros usuários sem autorização
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma

5. Pagamentos e Faturamento

5.1. Planos e Preços

Os serviços do Meu Atendimento são oferecidos em diferentes planos de assinatura, com preços e funcionalidades descritos em nossa página de planos. Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.

5.2. Período de Teste

Novos usuários podem usufruir de um período de teste gratuito de 7 dias com acesso completo às funcionalidades. Ao final do período de teste, será necessário escolher um plano pago para continuar utilizando os serviços.

5.3. Cobrança

• As assinaturas são cobradas mensalmente, de forma antecipada
• O pagamento é processado através de provedores de pagamento terceirizados
• Os valores estão sujeitos a impostos aplicáveis
• Emitimos nota fiscal de serviços conforme legislação vigente

5.4. Renovação Automática

Sua assinatura será renovada automaticamente ao final de cada período de cobrança, a menos que você cancele antes da data de renovação.

5.5. Inadimplência

Em caso de não pagamento, poderemos suspender o acesso aos serviços após notificação. O acesso será restabelecido mediante regularização do pagamento. A inadimplência prolongada pode resultar em cancelamento definitivo da conta.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Direitos do Meu Atendimento

A plataforma Meu Atendimento, incluindo seu software, design, logotipos, marcas, textos, gráficos, e todo o conteúdo original, são de propriedade exclusiva do Meu Atendimento e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e tratados internacionais.

6.2. Licença de Uso

Mediante o pagamento da assinatura, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar a plataforma de acordo com estes Termos.

6.3. Seus Dados

Você mantém todos os direitos sobre os dados que insere na plataforma. Ao usar nossos serviços, você nos concede uma licença limitada para processar, armazenar e exibir seus dados conforme necessário para a prestação dos serviços.

6.4. Feedback

Quaisquer sugestões, ideias ou feedback que você fornecer sobre a plataforma podem ser utilizados por nós para melhorar os serviços, sem obrigação de compensação.

7. Limitação de Responsabilidade

7.2. Limitação de Danos

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o Meu Atendimento não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócios
• Interrupções de serviço ou perda de acesso
• Ações de terceiros ou eventos fora de nosso controle

7.3. Limite Máximo

Nossa responsabilidade total para com você, por qualquer motivo relacionado a estes Termos, será limitada ao valor total pago por você nos últimos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

8. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o Meu Atendimento, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Sua violação destes Termos
• Sua violação de direitos de terceiros
• Sua violação de leis ou regulamentos aplicáveis
• Conteúdo ou dados que você transmitir através da plataforma

9. Rescisão

9.1. Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações de sua conta ou entrando em contato com nosso suporte. O cancelamento será efetivado ao final do período de cobrança vigente, e você terá acesso aos serviços até essa data.

9.2. Rescisão pelo Meu Atendimento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso, com ou sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos ou qualquer política aplicável
• Houver suspeita de atividade fraudulenta ou ilegal
• O pagamento da assinatura não for efetuado
• For necessário por motivos legais ou regulatórios

9.3. Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

• Seu acesso aos serviços será imediatamente revogado
• Você poderá solicitar a exportação de seus dados em até 30 dias
• Após 90 dias, seus dados serão excluídos de nossos sistemas
• Não haverá reembolso por períodos parciais não utilizados

10. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quando fizermos alterações significativas, notificaremos você através de:

• Aviso na plataforma
• E-mail para o endereço cadastrado
• Atualização da data de "última atualização" neste documento

O uso continuado dos serviços após a notificação das alterações constitui sua aceitação dos novos Termos. Se você não concordar com as alterações, deverá cancelar sua assinatura antes que entrem em vigor.

11. Disposições Gerais

11.1. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e outras políticas referenciadas, constituem o acordo integral entre você e o Meu Atendimento.

11.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.3. Renúncia

A falha do Meu Atendimento em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito.

11.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos a qualquer momento, mediante notificação.

12. Lei Aplicável e Foro

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco: